Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula n.º 156 do STF.

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

Agravo regimental. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade.

Processo civil. agravo regimental. intempestividade

Júri. Ausência de formulação do quesito da legítima defesa. Contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica.

HC. Tráfico ilícito de drogas (17 gramas de cocaína). Prisão em flagrante.

1ª Turma exclui motivo fútil em homicídio cometido por mulher grávida

Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença

A decisão foi unânime

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

Turma mantém prisão de acusados de aplicar golpes em idosos

Segundo a denúncia, os acusados estavam sendo monitorados por agentes da polícia civil e foram presos em flagrante logo após aplicarem o golpe em uma idosa, lhe causando um prejuízo estimado em mais de R$ 100 mil.

Quinta Turma mantém ação que apura doação irregular da Odebrecht para campanha em São Carlos (SP)

A ação penal foi aberta com base em informações colhidas na Operação Lava Jato.

OAB Nacional e OAB-DF atuam na defesa intransigente das prerrogativas para garantir acesso aos autos

O documento requer ao relator, ministro Edson Fachin, urgência na análise da liminar para garantir o acesso integral dos advogados dos investigados aos autos do inquérito n. 4.781/DF sobre fake news.

Ministra nega salvo-conduto a aposentada para evitar prisão por violação do isolamento em SP

Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer.​

Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.

STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico

O redutor está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça nega pedido de liberdade de ex-governador

O ex-governador foi preso no âmbito da Operação Lama Asfáltica, em 20 de julho de 2018.

Denunciado por movimentação ilícita de mais de USD 27 milhões permanecerá preso

O acusado foi preso preventivamente em maio de 2018 no curso da Operação Câmbio Desligo.

Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário

O empresário foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.

Preso por roubo de carga em São Paulo tem pedido de liberdade negado

Para a ministra, não foram demonstradas ilegalidades no ato de prisão ou situações de abuso de poder aptas a justificar o deferimento da soltura em caráter de urgência.

STF revoga prisão preventiva de auditor fiscal investigado na operação Carne Fraca

O relator determina que o juízo de origem fixe medidas cautelares alternativas à prisão.